O Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, no uso de suas atribuições, convoca em caráter extraordinário, nos termos do Regimento Interno, art. 36, XIII “a”, para deliberação em Regime de Urgência, da seguinte matéria abaixo relacionada, oriunda do Poder Legislativo:
Dia, 18/06/2025– às 11h30 (próxima quarta – feira)
Pautas
1 – Projeto de Lei N°28/2025 e seu Parecer, oriundo do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei Municipal nº 1.267, de 2023, para modificar a periodicidade da avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima.
2 – Projeto de Lei N° 012/2025 e seus Pareceres, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre: Disciplina a gratificação por Desempenho no âmbito da Atenção Primária, vinculada ao novo modelo de financiamento.
3 – Projeto de Lei N° 013/2025 e seus Pareceres, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a ampliação do número de vagas para os cargos efetivos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicólogo e Técnico em Enfermagem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Abreu e Lima, e dá outras providências.
4 – Projeto de Lei N° 014/2025 e seus Pareceres, oriundo do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas na secretaria Municipal de Educação por meio de seleção simplificada, criando novos cargos e dá outras providências.
5 – Projeto de Lei N° 015/2025 e seus Pareceres, oriundo do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas na secretaria Municipal de Assistência Social por meio de seleção simplificada, criando novos cargos e dá outras providências.
6 – Projeto de Resolução N°05/2025 e seu Parecer, oriundo do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima,
13 de junho de 2025.
Djarcenir Feliciano da Silva
Presidente
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