O Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, no uso de suas atribuições, convoca em caráter extraordinário, nos termos do Regimento Interno, art. 36, XIII “a”, para deliberação em Regime de Urgência, da seguinte matéria abaixo relacionada, oriunda do Poder Legislativo:
Dia, 18/07/2025- às 10h (próxima sexta – feira)
Pauta – Projeto de Lei N° 016/2025 e seus Pareceres, oriundo do Poder Executivo, dispõe sobre a aplicação dos recursos decorrentes de precatórios judiciais vinculados ao FUNDEF/FUNDEB e dá outras providências.